(DOC. VP 230.7040.2569.0877)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Não enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e 284/STF. Lei 14.230/2021. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra Dilma Lindalva Pereira da Costa, ora recorrente, em decorrência da instalação de loteamento urbano em área de APP do Rio Cauamé - Sítio Paraviana, objeto do Procedimento Administrativo de Licenciamento Ambiental 17.513/09. 2 - O Tribunal a quo, ao rejeitar as preliminares suscitadas na Apelação relacionadas à nulidade de citação e cer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote