(DOC. VP 230.7040.2575.8961)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência. Decisum rescindendo que provera o recurso especial do INSS, para declarar a decadência do direito. Alegação de violação ao art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Decisão manifestamente contrária às normas. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e no CPC/2015, art. 487, I, julgara improcedente a Ação Rescisória. II - No caso, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada por Aguinaldo Auesvalt, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando rescindir decisão transitada em julgado exarada no julgamento do REsp. 1.416.412/PR/STJ, da lavra do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, que dera pr

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