(DOC. VP 230.7040.2583.7485)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Decreto-lei 509/1919, art. 12 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Decreto-lei 506/1969, art. 12 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O STJ firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto» (R

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