(DOC. VP 230.7040.2599.5252)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Recurso interposto apenas pela alínea c do, III do art. 105 do permissivo constitucional. Pleito de desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 215-A Elementos fáticos distintos. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado.

1 - O agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico, na medida em que não demonstrou em quais circunstâncias o caso confrontado e o arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática (AgInt no AREsp. 1.378.435/SP/STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). E nem poderia, uma vez que, na hipótese, as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento divers

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