(DOC. VP 230.7040.2602.3736)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Hipótese em que a inversão das conclusões do acórdão recorrido, acerca da ocorrência de ameaça à vítima e da aplicabilidade do «laudo de exame de conjunção carnal», demandaria o reexame das provas colhidas na instância ordinária, proc

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