(DOC. VP 230.7040.2606.5524)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da detração do tempo de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, nos termos do CPP, art. 317: «a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial». III - Na presente hipótese, das informações colhidas nos aut

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