(DOC. VP 230.7040.2612.4772)

STJ. Processual civil. Administrativo. Valor indenizatório. Ação expropriatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de excesso de execução. Na primeira instância, os embargos à execução foram julgados procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede recursal, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o d

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