(DOC. VP 230.7040.2676.3652)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação do fundamento utilizado na sentença. Princípio da dialeticidade não observado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante frisar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar a co

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