(DOC. VP 230.7040.2703.2128)

STJ. Penal e processo penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a questão posta em exame - atipicidade da contravenção penal de jogo de azar ( abolitio criminis em razão da Lei º 13.756/2018 - demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequad

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