(DOC. VP 230.7040.2724.8166)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso próprio. Superação da Súmula 691/STF. Concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade. Liberdade provisória a presos submetidos a medida cautelar de pagamento de fiança. HC 568.693/es. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. II - Evidente presença de flagrante ilegalidade, a justificar a superação da Súmula 691/STF e a concessão da ordem de ofício. III - Na espécie, embora os impetrantes não tenham adotado a via processual adequada, ficou evidente que a situação retratada na demanda confronta a orientação firmada no julgamento do

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