(DOC. VP 230.7040.2728.7303)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção da relação jurídica tributária. Sentença que já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa. Ação conexa. Vantagem econômica obtida. Valor inestimável. Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade nos casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi impugnada pelo devedor em ação conexa, nos ca

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