(DOC. VP 230.7040.2729.6364)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Percentual de retenção. Majoração do referido encargo para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Recurso especial parcialmente provido. Verba honorária. Reformatio in pejus. Inexistência. Adequação dos honorários advocatícios aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Consectário lógico da condenação. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.746.072/PR/STJ (Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019), entendeu que «o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de c�

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