(DOC. VP 230.7040.2731.7210)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reprecussão geral. Pis e Cofins. ICMS. Base de cálculo. Modulação dos efeitos pelo STF. Impacto na sucumbência. Proporção no decaimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade com tese fixada pela Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, relativamente à inclusão do ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmou o decaimento parcial do pedido (e não

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