(DOC. VP 230.7040.2747.7635)

STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS importação. Reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, não houve o prequestionamento da tese recursal (CPC/2015, art. 3º), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional. 2 - Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada

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