(DOC. VP 230.7040.2766.6510)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC, art. 231. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente demonstrar a similitude fática, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendido

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