(DOC. VP 230.7040.2841.5686)

STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento pacificado pela segunda turma.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de afastar a inclusão dos valores referentes a plano de previdência VGBL na declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. No primeiro grau, a demanda foi julgada procedente. O Tribunal de origem manteve a decisão. 2 - A matéria foi pacificada pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.961.488/RS/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17.11.2021. Decidiu-se que não integrando a her

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