(DOC. VP 230.7040.2850.1955)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Insumos. Município de belo horizonte. Condenação do ente municipal a fornecer os insumos solicitados. Valor fornecido inferior àquele gasto pela família. Pedido de reembolso. Pedido de bloqueio de valores da municipalidade. Medida excepcional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - No caso em tela, cuida-se de ressarcimento, por parte do ente municipal, dos valores complementados pela família da menor ora requerente na aquisição dos insumos necessários à manutenção da sua saúde. 2 - Conforme assentado na decisão monocrática, não houve a demonstração da divergência jurisprudencial quanto à interpretação do disposto no CPC, art. 497. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que ident

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