(DOC. VP 230.7040.2858.4121)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec» do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à dist

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