(DOC. VP 230.7040.2886.0544)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Alegação de vícios estruturais no imóvel. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Culpa da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo da legislação federal apontado como violado, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Persistindo a omissão, caber

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