(DOC. VP 230.7040.2905.0908)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Súmula 83/STJ. Tarifas bancárias. Revisão de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - «A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos arts. 177 d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote