(DOC. VP 230.7040.2907.6609)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Litisconsórcio passivo facultativo. Limitação quanto ao número de litigantes. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida n os autos de execução fiscal ajuizada para promover a cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, que limitou a dez o número máximo de executados, com base no CPC, art. 113, § 1º. 2 - Entenderam as instâncias ordinárias que a manutenção de número excessivo de executados importaria o retardo da marcha processual, consequentemente acarretando óbices aos princípios da razoável duração do p

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