(DOC. VP 230.7040.2912.8238)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Do exame das razões vertidas no presente recurso, percebe-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, pois, embora tenha mencionado os fundamentos da decisão agravada que dão base à aplicação do entendimento da Súmula 284/STF, não logrou êxito em desenvolver arrazoado suficiente para demonstrar como os dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, § 2º, e 293 do CPC/2015) podem modific

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