(DOC. VP 230.7040.2936.6760)

STJ. Processual civil. Triburário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior à Lei complementar 118/2005. Crédito de 1996. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição de crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em resumo, os créditos em cobrança na execução fiscal de origem, foram constituídos por declaração de rendimentos no ano base/exercício de 1996/1997; a ação foi ajuizada em 23/01/2001, o despacho citatório pr

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