(DOC. VP 230.7040.2941.0372)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Comprovação. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais. Majorantes. Aumento. Cumulação. Fundamentação concreta.

1 - Nos moldes da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. 2 - Ademais, «mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do CP - nos

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