(DOC. VP 230.7040.2942.3859)

STJ. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no c

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