(DOC. VP 230.7040.2956.3847)

STJ. Processual civil. Administrativo. Custeio de cirurgia pelo estado. Ação de restituição de valores. Pedido de ressarcimento de valores gastos em tratamento cirúrgico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Restabelecimento integral da sentença. Juízo de admissibilidade implícita. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Inovação recursal. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando a realização de cirurgia no olho esquerdo da autora, em decorrência da doença de diabetes. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo, reformou-se a sentença para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclar

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