(DOC. VP 230.7040.2956.8614)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Omissão em apreciar preliminar no âmbito da apelação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Manutenção da Súmula 284/STF. Prova dos fatos constitutivos. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não há falar em omissão do Tribunal a quo em apreciar, no âmbito do julgamento da apelação, a preliminar de impugnação da prova pericial, porque se manifestou expressamente acerca do tema. 2 - Relativamente à prescrição, o pedido recursal é genérico, e as razões de recorrer desprovidas de exatidão, pois fazem menção aos CCB, art. 205 e CCB, art. 206, sem especificar qual prazo entende aplicável à pretensão. Manutenção da Súmula 284/STF. 3 - No tocante à a

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