(DOC. VP 230.7040.2960.1314)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 87, dispositivo legal arrolado como violado, tampouco se opuseram Declaratórios para suprir eventual omissão a respeito, carecendo assim do prequestionamento viabilizador de acesso a essa instância. Incide, portanto, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada

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