(DOC. VP 230.7040.2968.5163)

STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação com pedido liminar contra ato praticado pelo Juízo estadual que declinou da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado pela Anvisa, mas não incluído nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS. II - A reclamação é cabível, nos estritos termos do CPC, art. 988, IV, segundo o qual é cabível a reclamação para «garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote