(DOC. VP 230.7040.2984.6954)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contrato de empréstimo. Art. 5º, LIV, LV e LXXvii, da CF/88 análise inviável. Competência do STF. CPC, art. 86. Distribuição do ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Averiguar a distribuição dos ônus da sucumbência para aferir a sucumbência mínima ou a recíproca demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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