(DOC. VP 230.7040.2992.1225)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. CP, art. 344. CP. Materialidade. Súmula 284/STF. STF. Fundamento inatacado. Parcial conhecimento do recurso. Pena-base modulada pela presença de três circunstâncias judiciais negativas. Argumento não combatido. Súmula 283/STF. Primariedade. Elemento neutro na avaliação da pena. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As razões do presente recurso limitam-se a impugnar a dosimetria da pena, razão pela qual permanece hígido o fundamento de incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de materialidade. 2 - No tocante à pena-base, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve a adotada pelo sentenciante, com aumento em 6 meses, em razão da existência de três circunstâncias judiciais negativas, argumento que sequer foi combatido nas razões do recurso especial. Assim, incide, po

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