(DOC. VP 230.7060.8117.9394)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Peculato militar. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Atipicidade da conduta e revisão da dosimetria da pena. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a tese defensiva acerca da competência jurisdicional já tinha sido afastada em duas instâncias de julgamento, com trânsito em julgado no dia 19/10/2015, «não havendo que se falar quer em incompetência absoluta da Justiça Militar do Estado, quer em declinação da competê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote