(DOC. VP 230.7060.8142.4271)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - O CPP, art. 798-Adeterminou a suspensão dos prazos processuais penais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas os prazos em curso neste STJ fluem normalmente a partir do dia 21 de janeiro. Compreensão adotada por este colegiado no julgamento do AgRg no RHC 165.989/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/20

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