(DOC. VP 230.7060.8154.8498)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. Pretensão de expedição de guia definitiva. Inviabilidade em razão de mandado de prisão pendente de cumprimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre destacar que o CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena «. 2 - Com efeito, há julgados deste STJ que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais

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