(DOC. VP 230.7060.8199.8430)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 146. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisitos. Ausência no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A solução da controvérsia pela Corte de origem não se deu a partir da interpretação do CTN, art. 146, tido por desrespeitado. III - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, sob a ótica da legislação federal

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