(DOC. VP 230.7060.8208.5227)

STJ. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. 1 - É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou nã

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