(DOC. VP 230.7060.8368.1634)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio na condução de veículo automotor. Violação do art. 413, caput e § 1º, do CPP. Pleito de restabelecimento da pronúncia. Impossibilidade. Tribunal de origem consignou a ausência de elementos a indicar o agir doloso. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há usurpação da competência do Tribunal do júri quando a Corte revisora se limita a verificar a existência de indícios mínimos da prática do crime com dolo eventual. Precedentes. 1.1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não existem elementos indiciários suficientes apontando que o réu previa o resultado morte e que era indiferente a ele. Para chegar a tal conclusão, consignou que o fato de o réu ter invadido a pista contrária e de que poderia estar em velocidade ex

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