(DOC. VP 230.7060.8401.7361)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Vício inexistente. Caráter protelatório nos terceiros aclaratórios. Aplicação da multa.

1 - A parte embargante alega que «a decisão aqui embargada restou omissa, pois não analisou o fato superveniente apresentado pela municipalidade na data de 03/02/2023 (Petição 50907/2023), qual seja, a publicação do Edital de Convocação. 01/2023 (doc. anexo) no qual foram convocados os candidatos aqui agravados, aprovados no certame público. 01/2009, cujos nomes encontram-se postos no referido documento» (fl. 4.411, e/STJ). 2 - O STJ possui entendimento de que o CPC, art. 462 de 197

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