(DOC. VP 230.7060.8452.7607)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Prescrição. CP, art. 115. Ausência de documentos comprobatórios. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas, durante o repouso noturno, dada a especial reprovabilidade da conduta. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « [...] tendo o furto si

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