(DOC. VP 230.7060.8466.7751)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Devolução dos autos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Após reconhecimento da repercussão geral, no RE 1.317.982, o Supremo Tribunal Federal irá decidir a respeito da «validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judici

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