(DOC. VP 230.7060.8601.2751)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo da contadoria/PErícia. Taxa selic. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC» (AgInt no REsp. 1717052/AL/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019). 2 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. Precedentes.

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