(DOC. VP 230.7060.8661.2672)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado, destruição e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Quantum de aumento nas duas fases. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Primeira-fase. Circunstância do delito. Fundamentação idônea. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que conheceu em parte do agravo regimental e, na exte

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