(DOC. VP 230.7060.8673.3287)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável e aliciamento de menor. Princípio da consunção. Pretensão de aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem manteve a condenação do art. 241- D do ECA pela autonomia do delito, devidamente explicada na sentença condenatória: «Afaste- se inclusive, a alegação de que a conduta do réu figura apenas crime único, devendo ser afastado o aliciamento, que teria sido o caminho para a conjunção carnal. É que o aliciamento por si só perturba o psiquismo de uma criança em formação, deixando-a mais vulnerável a submeter-se ao plano traçado pelo réu. Duas condutas difer

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