(DOC. VP 230.7060.8700.6746)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão ocorrência.

1 - O CPC, art. 1.022, II prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão. 2 - Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. 3 - No caso, alegava o Município de Angra dos Reis, em resumo, três omissões fundamentais: a) descompasso entre o acórdão recorrido, a prova dos autos (pericial e documental) e a legislaç

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