(DOC. VP 230.7060.8707.4390)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 13.606/2018, art. 5º. Adesão ao programa de regularização tributária rural. Honorários advocatícios. Título exequendo acobertado pela coisa julgada. Impossibilidade de exclusão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A hipótese legal é de inclusão no PRR de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, exigindo-se a desistência prévia de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais a respeito deles. No caso, todavia, os débitos em questão não se encon

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