(DOC. VP 230.7060.8713.5977)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Tema repetitivo 1121. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental despro vido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, conforme a Tese firmada no Tema Repetitivo 1121, desta Corte Superior no sentido de que: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassifica�

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