(DOC. VP 230.7060.8775.7894)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 17. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação no âmbito municipal. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. 1.678.312/PR/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não ba

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