(DOC. VP 230.7060.8788.0636)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Autorização de ingresso dos policiais na residência não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 2 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em

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