(DOC. VP 230.7060.8852.1587)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Fraude contra credores. Direito ao anpp. Denúncia recebida antes da alteração legislativa. Irretroatividade do instituto. Prejudicialidade externa derivada improcedência da ação revocatória. Falta de prequstionamento. Questões suscitadas no recurso de apelação ausencia de violação do CPP, art. 619. Alegação de litispendência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.101/2005, art. 168, § 2º baseada nos fatos e provas reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Pretendida inversão do julgado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia". (AgRg no REsp. 1.931.728/PR/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022). 2 - A alegação de prejudicialidade externa, derivada da improcedência da ação revocatória proposta

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