(DOC. VP 230.7060.8860.1595)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Invasão domiciliar pelos policiais. Prescrição. Delito do CP, art. 299. Absolvição. Atipicidade da conduta. Delito do CP, art. 307. Todas insurgências em indevida supressão de instância. Temas não debatidos na origem. Nem mesmo em sede de embargos de declaração. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Compulsando os autos, não encontro nenhuma manifestação do Tribunal de origem acerca do pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas em flagrante, da prescrição do imputado delito previsto no CP, art. 299 e do pleito de absolvição por atipicidade da conduta, no tocante ao delito do CP, art. 307, aqui apontados - nem me

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